Designa Agente de Contratação,   Pregoeiro,    equipe    de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos     das  licitações e contratações   do   Município de Alto Araguaia/MT,   derivadas   da   Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 059/2023, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 059/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora LEIDIANE PEREIRA FARIAS, matricula funcional nº 2256, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Alto Araguaia/MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 059/2023.

Parágrafo Único. Nos casos de ausência da Agente de Contratação nomeada no art. 1º, fica designada como suplente a servidora PATRÍCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA GOMES, matrícula funcional nº 8403, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais, bem como os atos das  licitações modalidade pregão presencial e eletrônico, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021

Art.  2º. Fica designada a servidora PATRÍCIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA GOMES, matrícula funcional nº 8403, para exercer a função de PREGOEIRA do município, a fim de conduzir os atos das  licitações modalidade Pregão Presencial e Eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 059/2023.

Parágrafo Único. Nos casos de ausência da Pregoeira nomeada no art. 2º, fica designada como suplente a servidora LEIDIANE PEREIRA FARIAS, matrícula funcional nº 2256 a fim de conduzir os atos das  licitações modalidade Pregão Presencial e Eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 059/2023.

Art. 3º. Nomeiam-se as servidoras JULIANE RIBEIRO TELES, DAYANE GIL DOS SANTOS, LAÍLLA DEMELAS DE CARVALHO e SOYANE CAMPOS DE SOUZA MACEDO para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º   As    servidoras    mencionadas    no    caput    deste    artigo    auxiliarão a Agente de Contratação/Pregoeira no desempenho de suas atribuições. 

§2º As servidoras mencionadas no caput deste artigo também desempenharão a função de Comissão de Contratação, sob presidência da primeira; 

Art. 3º. Integram o rol de atribuições   da   Agente   de   Contratação   e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 

Parágrafo Único. A Agente de Contratação ou a Pregoeira   convocará   os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 

Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será a Agente de Contratação responsável por impulsionar, conduzir  e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio. 

Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a Agente de Contratação/Pregoeira e respectiva equipe de apoio, quanto ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos. 

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data publicação.

 Alto Araguaia - MT, 05 de janeiro de 2026.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços